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» Segunda-feira, 15 de maio de 2017 - 09h04
Lei da Gorjeta entra em vigor e deixa dúvidas
A Lei da Gorjeta entra em vigor, mas a forma de distribuição do dinheiro ainda deixa dúvidas.

A norma regulamentou a cobrança e a distribuição de gorjetas em estabelecimentos como bares, restaurantes e hotéis.

O valor pago espontaneamente pelo consumidor passa a integrar o salário dos trabalhadores do setor.

O pagamento deve ser anotado na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário.

De um lado, haverá mais descontos; de outro, haverá impacto positivo no cálculo do décimo terceiro, do FGTS e da aposentadoria.

A dúvida ainda é sobre a forma como o montante será distribuído.

O advogado trabalhista e estudioso do tema Marcel Daltro ressalta a importância da lei e afirma que outros pontos serão definidos em acordo ou convenção coletiva.

Tanto a gorjeta cobrada como serviço, os 10 por cento, quanto o valor dado de forma espontânea pelo consumidor devem respeitar a nova lei.

As empresas que estão sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, o Simples, só poderão utilizar 20% do total para cobrir custos de encargos sociais.

Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários.

Por outro lado, as empresas cujo modelo de tributação não é diferenciado podem utilizar até 33% do valor para a mesma finalidade.

Repórter Hugo Vecchiato